CC 214870 - DECISAO

CC 214870 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada em 27/05/2016, anterior à publicação do acórdão de mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), aplicam-se as determinações liminares então vigentes, segundo as quais, para medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS, devem ser processadas e julgadas pelo juízo (estadual ou federal) ao qual o cidadão direcionou a demanda, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo; assim, o juízo estadual suscitado é competente para prosseguir com o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras-SP; Autor: parte autora; Réu: Estado de São Paulo; Entidade Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras-SP).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Repartição De Responsabilidades No SUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras-SP

Suscitado

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Réu

União

Entidade Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Legitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação dos precedentes IAC 14/STJ e Tema 1.234/STF e modulação temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ajuizada em 27/05/2016, anterior à publicação do acórdão de mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), aplicam-se as determinações liminares então vigentes, segundo as quais, para medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS, devem ser processadas e julgadas pelo juízo (estadual ou federal) ao qual o cidadão direcionou a demanda, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo; assim, o juízo estadual suscitado é competente para prosseguir com o feito.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras-SP).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.