MS 31672 - DECISAO

MS 31672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; em face dessa incompetência, a petição inicial foi indeferida de plano, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Paulo Pereira de Melo; Órgão Coator: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida, de plano, a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Inominado, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Contagem De Prazos Processuais Recurso Inominado Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Pereira de Melo

Impetrante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Turma Recursal
  2. 2 Temperamento da tempestividade do recurso em face de contagem de prazos pelo DJEN (Resolução CNJ nº 569/2025)
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; em face dessa incompetência, a petição inicial foi indeferida de plano, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida, de plano, a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ.
  • Publique-se.