REsp 1490762 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011, segundo a qual é da Justiça Federal a competência quando a CEF ou a União indicam interesse em intervir na defesa do FCVS; reconheceu-se também a legitimidade da CEF para responder à ação como gestora do Fundo e que a análise de doença preexistente deve considerar o contrato de 16/05/1997.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Cef/união, Seguro Habitacional, FCVS, Doença Preexistente, Repercussão Geral / Tema 1.011
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Contratual Competência Intervenção Da Cef/união Seguro Habitacional FCVS +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder à ação na condição de gestora do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF ou a União indicam interesse
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011, segundo a qual é da Justiça Federal a competência quando a CEF ou a União indicam interesse em intervir na defesa do FCVS; reconheceu-se também a legitimidade da CEF para responder à ação como gestora do Fundo e que a análise de doença preexistente deve considerar o contrato de 16/05/1997.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.011.
  • Publique-se. Intimem-se.