MS 31705 - DECISAO

MS 31705 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto porque o ato impugnado (acórdão da 17ª Câmara Cível do TJMG) não integra o rol de autoridades contra as quais o STJ tem competência originária para processar mandado de segurança, conforme art. 105, I, "b" da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, e não foram demonstradas as exceções que autorizariam a atuação do STJ (teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder).

Parties
Impetrante: PEDRO APARECIDO PAES (PEDRO); Autoridade Coatora: 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção)
Outcome
Pedido de liminar indeferido e mandado de segurança extinto por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Deserção, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Deserção Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

PEDRO APARECIDO PAES (PEDRO)

Impetrante

17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial e suas exceções (teratologia, flagrante ilegalidade, abuso de poder)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto porque o ato impugnado (acórdão da 17ª Câmara Cível do TJMG) não integra o rol de autoridades contra as quais o STJ tem competência originária para processar mandado de segurança, conforme art. 105, I, "b" da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, e não foram demonstradas as exceções que autorizariam a atuação do STJ (teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder).

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido e mandado de segurança extinto por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no mandado de segurança
  • Extingo o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte