REsp 2218827 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo federal indicado como violado (art. 927, IV, do CPC) não apresenta comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido acerca da competência em ação acidentária, configurando deficiência de fundamentação que impõe a incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: MAICON ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Ação Acidentária, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Ausência De Comando Normativo
Case Brief
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Parties
MAICON ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o art. 927, inciso IV, do CPC contém comando normativo suficiente para infirmar a decisão sobre competência em ação acidentária
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Competência territorial para ações acidentárias e aplicação do art. 51, parágrafo único, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo federal indicado como violado (art. 927, IV, do CPC) não apresenta comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido acerca da competência em ação acidentária, configurando deficiência de fundamentação que impõe a incidência da Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
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