AREsp 3030561 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem (deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e prejudicialidade decorrente da aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: THOUGHTWORKS BRASIL SOFTWARE LTDA; Autora/agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Conexão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Conexão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

THOUGHTWORKS BRASIL SOFTWARE LTDA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impugnação de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada nos recursos (Súmula 284/STF)
  3. 3 Determinação de competência com base no domicílio da filial (art. 75, §1º, CC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem (deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e prejudicialidade decorrente da aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal