CC 216362 - DECISAO

CC 216362 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o juízo da recuperação judicial com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei nº 11.101/2005, que atribuem ao juízo recuperacional a prática dos atos executórios que afetem o patrimônio da empresa, limitando à Justiça do Trabalho a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO /SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO /SP
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO /SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o juízo da recuperação judicial com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei nº 11.101/2005, que atribuem ao juízo recuperacional a prática dos atos executórios que afetem o patrimônio da empresa, limitando à Justiça do Trabalho a apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO /SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.