CC 213600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF, cuja modulação de efeitos se aplica apenas a feitos ajuizados após 19/9/2024, trata de medicamentos e não alcança procedimentos cirúrgicos; ademais, na hipótese a gestão da lista de espera compete ao Estado, a União afastou seu interesse no feito e, diante da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF, cabe identificar o ente responsável pelo cumprimento da decisão, restando, assim, competência do juízo estadual e aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Competência, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Fila De Espera Para Procedimentos Cirúrgicos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Fila De Espera Para Procedimentos Cirúrgicos +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do RE 1.366.243 apenas para feitos ajuizados após 19/9/2024
  3. 3 Identificação do ente responsável pelo cumprimento da sentença à luz da responsabilidade solidária (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF, cuja modulação de efeitos se aplica apenas a feitos ajuizados após 19/9/2024, trata de medicamentos e não alcança procedimentos cirúrgicos; ademais, na hipótese a gestão da lista de espera compete ao Estado, a União afastou seu interesse no feito e, diante da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF, cabe identificar o ente responsável pelo cumprimento da decisão, restando, assim, competência do juízo estadual e aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do juízo estadual