CC 215930 - DECISAO

CC 215930 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo (ausência de interesse da União/autarquia), aplica-se a Súmula 150 do STJ e a Súmula 254 impede reexame dessa exclusão na Justiça Estadual; assim, a competência para o exame e julgamento do feito é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO.

Parties
Réu: Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social (ABRASPREV); Réu (incluído No Polo Passivo): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social (ABRASPREV)

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu (incluído No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais
  2. 2 ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo (ausência de interesse da União/autarquia), aplica-se a Súmula 150 do STJ e a Súmula 254 impede reexame dessa exclusão na Justiça Estadual; assim, a competência para o exame e julgamento do feito é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acreúna - GO.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.