AREsp 2841910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados (arts. 505 e 507 do CPC) não foram apreciados pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC afasta o prequestionamento ficto; além disso, houve retratação do tribunal de origem após a definição do Tema 1.011/STF, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO POLVORA SOARES; Agravante: ASSIS PEREIRA SCHOLANT; Agravante: EVA LEITE DE OLIVEIRA; Agravante: NOLBERTO MENEZES RAMOS; Agravante: VAGNER SOARES CHAVES; Agravante: MOZAIR CORREA DA SILVA; Agravante: TANIA MARA DOS SANTOS BEZERRA PELUFA; Agravante: VANECI AZEVEDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 1.011/stf, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguros Competência Prequestionamento Súmula 83/stj Tema 1.011/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO POLVORA SOARES

Agravante

ASSIS PEREIRA SCHOLANT

Agravante

EVA LEITE DE OLIVEIRA

Agravante

NOLBERTO MENEZES RAMOS

Agravante

VAGNER SOARES CHAVES

Agravante

MOZAIR CORREA DA SILVA

Agravante

TANIA MARA DOS SANTOS BEZERRA PELUFA

Agravante

VANECI AZEVEDO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando os dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem
  2. 2 Exigência de alegação do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados (arts. 505 e 507 do CPC) não foram apreciados pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC afasta o prequestionamento ficto; além disso, houve retratação do tribunal de origem após a definição do Tema 1.011/STF, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça