HC 885165 - ACORDAO

HC 885165 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a redistribuição, porque o art. 23 da Lei n. 13.431/2017 atribui, na ausência de varas especializadas, a competência às varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, e tal solução busca racionalização e eficiência das estruturas judiciais, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: a paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Crimes Contra Crianças E Adolescentes, Vara De Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Competência Crimes Contra Crianças E Adolescentes Vara De Violência Doméstica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

a paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para julgamento deve ser atribuída às varas de violência doméstica nos termos do art. 23 da Lei n. 13.431/2017.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a redistribuição, porque o art. 23 da Lei n. 13.431/2017 atribui, na ausência de varas especializadas, a competência às varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, e tal solução busca racionalização e eficiência das estruturas judiciais, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus determinando a redistribuição do processo para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos.