AREsp 2853275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há litisconsórcio passivo necessário em casos de solidariedade (facultando-se ao credor demandar qualquer dos devedores), e porque a competência da Justiça Federal é ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF, de modo que, tendo sido ajuizada a ação apenas contra o Banco do Brasil, competente é a Justiça Estadual; aplica-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Procedimento Comum, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Coletivo Competência Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Liquidação Por Procedimento Comum +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na fase de liquidação/executiva
  2. 2 Fixação da competência da Justiça Federal ou Estadual quando figura apenas Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há litisconsórcio passivo necessário em casos de solidariedade (facultando-se ao credor demandar qualquer dos devedores), e porque a competência da Justiça Federal é ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF, de modo que, tendo sido ajuizada a ação apenas contra o Banco do Brasil, competente é a Justiça Estadual; aplica-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.