AREsp 3014993 - ACORDAO

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Havendo transferência "fundo a fundo" de verbas do SUS e persistindo o interesse da União na correta aplicação dessas verbas (fiscalização pelo Ministério da Saúde e pelo TCU), tais recursos mantêm natureza federal, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes relacionados; além disso, a conexão entre crime de competência federal e outros delitos atrai a competência federal conforme Súmula 122/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Transferência Fundo a Fundo, Peculato, Associação Criminosa, Falsificação De Documentos
Direito Penal Processual Penal Competência Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Transferência Fundo a Fundo Peculato Associação Criminosa Falsificação De Documentos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes relacionados ao desvio de verbas do SUS repassadas na modalidade "fundo a fundo", mesmo após incorporação ao erário municipal
  2. 2 Incidência da conexão entre crimes de competência federal e outros delitos (atração de competência)

Ratio Decidendi

Havendo transferência "fundo a fundo" de verbas do SUS e persistindo o interesse da União na correta aplicação dessas verbas (fiscalização pelo Ministério da Saúde e pelo TCU), tais recursos mantêm natureza federal, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes relacionados; além disso, a conexão entre crime de competência federal e outros delitos atrai a competência federal conforme Súmula 122/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental