CC 218315 - DECISAO

CC 218315 - DECISAO

Considerando o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, sem qualquer alegação de acidente de trabalho, a pretensão é de natureza previdenciária (conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Artur Sá Alves de Souza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

Artur Sá Alves de Souza

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que objetiva conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Presença ou ausência de nexo causal com acidente de trabalho
  3. 3 Critério de definição da competência baseado no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Considerando o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, sem qualquer alegação de acidente de trabalho, a pretensão é de natureza previdenciária (conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.