CC 218194 - DECISAO

CC 218194 - DECISAO

Por ter a autora, ao tempo da propositura da demanda, optado pelo domicílio da ré, exerceu legitimamente a faculdade prevista no CDC e no CPC; assim, deve ser prestigiada a escolha do foro do réu, e o conflito deve ser conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ).

Parties
Autor: Vinicius Herbert de Sousa Lucena; Ré: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Foro Do Consumidor, Foro De Eleição, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Consumidor Foro De Eleição Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais

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Parties

Vinicius Herbert de Sousa Lucena

Autor

Oi S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ação proposta por consumidor que optou pelo domicílio do réu
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre facilitação do acesso ao Judiciário e escolha do foro

Ratio Decidendi

Por ter a autora, ao tempo da propositura da demanda, optado pelo domicílio da ré, exerceu legitimamente a faculdade prevista no CDC e no CPC; assim, deve ser prestigiada a escolha do foro do réu, e o conflito deve ser conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (Juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.
  • Publique-se.