MS 31919 - DECISAO

MS 31919 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro Tribunal ou de seu órgão, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, com prejuízo do pedido liminar.

Parties
Impetrante: ARCO-ÍRIS AGROSILVOPASTORIL LTDA.; Autoridade Coatora: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Imissão De Posse
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Imissão De Posse

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Parties

ARCO-ÍRIS AGROSILVOPASTORIL LTDA.

Impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra atos de outros Tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41/STJ
  3. 3 Pedidos de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro Tribunal ou de seu órgão, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, com prejuízo do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança