MS 31974 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual ou desembargador, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição e Súmula n. 41/STJ, sendo, portanto, cabível a denegação liminar do writ.

Parties: Impetrante: Vera Bedenko; Coator: Desembargador do TJPR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome: Mandado de Segurança liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics: Competência, Súmula N. 41/stj, Suspensão De Leilão Extrajudicial

Direito Constitucional Processo Civil Competência Súmula N. 41/stj Suspensão De Leilão Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Vera Bedenko

Impetrante

Desembargador do TJPR

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual/desembargador
2 Concessão de medida liminar para suspensão de leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de Segurança liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ

Orders

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça estritamente para os fins do presente writ.
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.