HC 1076261 - ACORDAO

HC 1076261 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus contra ato apontado como praticado por Ministro de Tribunal Superior, é competente o Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento (art. 102, I, 'i' CF), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente e afirmou que autotutela, fungibilidade ou concessão de ofício não afastam esse óbice, não sendo possível examinar a dosimetria e o regime inicial; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: GLAYDSON DE LIMA CARVALHO; Ministro Apontado Como Coator / Relator Do Aresp Mencionado: Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fungibilidade, Autotutela
Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fungibilidade Autotutela

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Parties

GLAYDSON DE LIMA CARVALHO

Paciente / Agravante

Reynaldo Soares da Fonseca

Ministro Apontado Como Coator / Relator Do Aresp Mencionado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato praticado por Ministro de Tribunal Superior
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da competência e de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Impossibilidade de exame da dosimetria e do regime inicial nesta Corte diante do óbice de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra ato apontado como praticado por Ministro de Tribunal Superior, é competente o Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento (art. 102, I, 'i' CF), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente e afirmou que autotutela, fungibilidade ou concessão de ofício não afastam esse óbice, não sendo possível examinar a dosimetria e o regime inicial; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incompetência