AREsp 3176721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a retificação do valor da causa feita pelo juízo de primeiro grau, com individualização por autor e consequente remessa ao Juizado Especial Federal, foi considerada legítima, pois o juiz pode verificar de ofício a exatidão do quantum e a complexidade ou a necessidade de perícia não são suficientes para modificar a competência absoluta estabelecida pelo valor da causa.

Parties
Agravante: JOSE SILVIO COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Prova Pericial/complexidade, Decisão Surpresa, Litisconsórcio
Administrativo Processo Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Súmula 284/stf Recurso Especial Prova Pericial/complexidade +2 more

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Parties

JOSE SILVIO COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor da causa pelo juiz para declinação de competência
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Competência absoluta do Juizado Especial Federal determinada pelo valor da causa e inaplicabilidade da complexidade/perícia para deslocá-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a retificação do valor da causa feita pelo juízo de primeiro grau, com individualização por autor e consequente remessa ao Juizado Especial Federal, foi considerada legítima, pois o juiz pode verificar de ofício a exatidão do quantum e a complexidade ou a necessidade de perícia não são suficientes para modificar a competência absoluta estabelecida pelo valor da causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.