CC 219519 - DECISAO

CC 219519 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque a demanda objetiva fornecimento de produto à base de cannabis com autorização da ANVISA e custo anual inferior a 210 salários mínimos, enquadrando-se na diretriz de competência fundada no Tema 1.234/STF; o valor da causa foi R$ 1.518,00.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO ESTADUAL, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Produto À Base De Cannabis, Registro ANVISA, Valor Da Causa, Tema 1.234/stf, Tema 6/stf, Tema 500/stf, Tema 1.161/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Processual Administrativo Competência Fornecimento De Produto À Base De Cannabis Registro ANVISA Valor Da Causa Tema 1.234/stf Tema 6/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento de demanda que objetiva o fornecimento de produto à base de cannabis
  2. 2 Aplicação dos temas vinculantes do STF (1.234, 6, 500, 1.161, 793) para delimitar competência e os pressupostos para concessão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque a demanda objetiva fornecimento de produto à base de cannabis com autorização da ANVISA e custo anual inferior a 210 salários mínimos, enquadrando-se na diretriz de competência fundada no Tema 1.234/STF; o valor da causa foi R$ 1.518,00.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO ESTADUAL, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.