CC 218969 - DECISAO

CC 218969 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo com fundamento no art. 109, IV, da Constituição Federal, porquanto a invasão não autorizada da conta GOV.BR da vítima atinge serviço público federal e o interesse da União; além disso, a conexão probatória entre essa invasão e os demais delitos, nos termos do art. 76 do CPP, e o caráter interestadual da organização criminosa justificam a centralização da persecução penal na esfera federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS; Vítima: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. (FARMÁCIAS SÃO JOÃO); Vítima (sócio Administrador): PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR; Autoridade Policial: Delegacia de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) - Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - RS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Interceptação De Comunicações, Afastamento De Sigilo De Dados, Conexão Probatória, Crimes Cibernéticos, Invasão De Conta Gov.br, Interestadualidade Da Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Interceptação De Comunicações Afastamento De Sigilo De Dados Conexão Probatória Crimes Cibernéticos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

Comércio de Medicamentos Brair Ltda. (FARMÁCIAS SÃO JOÃO)

Vítima

PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

Vítima (sócio Administrador)

Delegacia de Polícia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) - Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Policial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional (Federal x Estadual) diante da invasão de conta GOV.BR
  2. 2 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 Reconhecimento de conexão probatória entre crimes nos termos do art. 76 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo com fundamento no art. 109, IV, da Constituição Federal, porquanto a invasão não autorizada da conta GOV.BR da vítima atinge serviço público federal e o interesse da União; além disso, a conexão probatória entre essa invasão e os demais delitos, nos termos do art. 76 do CPP, e o caráter interestadual da organização criminosa justificam a centralização da persecução penal na esfera federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - RS (suscitante).

Orders

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