CC 220469 - DECISAO

CC 220469 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em desfavor da União, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma essa possibilidade.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Competente Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar cumprimento individual de sentença coletiva em desfavor da União?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Incidência ou não de prevenção do juízo que julgou a ação coletiva sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em desfavor da União, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma essa possibilidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.