CC 220853 - DECISAO

CC 220853 - DECISAO

Conhecer do conflito e declinar pela competência do Juízo Federal porque a petição inicial e os documentos que a instruem não indicam causa de pedir vinculada a acidente de trabalho, e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da exordial.

Parties
Autor: EBERTON MACHADO DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo Federal A do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Incapacidade, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Nexo Causal, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Incapacidade Auxílio Por Incapacidade Temporária +2 more

Case Brief

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Parties

EBERTON MACHADO DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia auxílio/aposentadoria quando há alegação de incapacidade potencialmente relacionada a acidente
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Se a existência de perícia indicando relação com acidente de trabalho autoriza a declinação de competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declinar pela competência do Juízo Federal porque a petição inicial e os documentos que a instruem não indicam causa de pedir vinculada a acidente de trabalho, e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da exordial.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo Federal A do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se e intime-se.