CC 216861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a competência do juízo estadual porque o atendimento domiciliar para doenças graves não está abrangido pelo Tema 1.234/STF; o Tema 793/STF e precedentes do STJ permitem que a União não seja incluída obrigatoriamente no polo passivo; o Juízo Federal afastou o interesse da União e não há nos autos ato administrativo da CIB/CIT para execução e disponibilização de recursos, de modo que a competência se consolida na Justiça Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (processual Civil/administrativo) / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção; Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; competência do juízo estadual mantida/declarada.
Legal Topics
Competência, Atendimento Domiciliar, Home Care, Responsabilidade Dos Entes Federativos, RENASES, IAC 14/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Atendimento Domiciliar Home Care Responsabilidade Dos Entes Federativos +4 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência (processual Civil/administrativo) / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção; Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional entre juízo federal e juízo estadual para ações que pleiteiam fornecimento de atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam atendimento domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ às demandas de atendimento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a competência do juízo estadual porque o atendimento domiciliar para doenças graves não está abrangido pelo Tema 1.234/STF; o Tema 793/STF e precedentes do STJ permitem que a União não seja incluída obrigatoriamente no polo passivo; o Juízo Federal afastou o interesse da União e não há nos autos ato administrativo da CIB/CIT para execução e disponibilização de recursos, de modo que a competência se consolida na Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência do juízo estadual mantida/declarada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do juízo estadual para processamento e julgamento da demanda.