Rcl 51373 - DECISAO
Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Emenda Regimental nº 22 e da Resolução STJ nº 3/2016 que transferiram a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de origem (TJ/MG).
- Parties
- Reclamante: CELSO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Reclamação não conhecida por incompetência do STJ
- Legal Topics
- Competência, Reclamação, Jurisprudência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Case Brief
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Parties
CELSO PEREIRA
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer reclamação contra acórdão de Turma Recursal
- 2 Efeitos da Emenda Regimental nº 22 e da Resolução STJ nº 3/2016 sobre a competência para apreciação de reclamações
- 3 Cabimento da reclamação nos Juizados Especiais em face de divergência jurisprudencial do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Emenda Regimental nº 22 e da Resolução STJ nº 3/2016 que transferiram a competência para as Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de origem (TJ/MG).
Court Disposition
Reclamação não conhecida por incompetência do STJ
Orders
- Não conhecer da reclamação
- Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) para as providências cabíveis
Full Case Text
Judgment text and source record
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