HC 1095306 - DECISAO
Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus ajuizado contra ato de juiz de primeira instância, sendo inadmissível a apreciação direta pelo STJ sem prévia submissão ao tribunal a quo, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO MISSENA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP (PEC n. 0021799-39.2024.8.26.0041)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Competência, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ
Case Brief
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Parties
GUSTAVO MISSENA RODRIGUES
Paciente
Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP (PEC n. 0021799-39.2024.8.26.0041)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Manifestação de incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus ajuizado contra ato de juiz de primeira instância
- 2 Inadmissibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia submissão ao tribunal a quo
- 3 Risco de supressão de instância caso o STJ conheça diretamente do writ
Ratio Decidendi
Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus ajuizado contra ato de juiz de primeira instância, sendo inadmissível a apreciação direta pelo STJ sem prévia submissão ao tribunal a quo, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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