CC 220770 - DECISAO

CC 220770 - DECISAO

Uma vez que o juízo federal, competente para verificar o interesse jurídico do ente federal, afastou motivadamente a participação da Caixa Econômica Federal e restituiu os autos ao juízo estadual, mantém-se a competência da Justiça estadual para o prosseguimento do cumprimento de sentença; a alegada natureza propter rem das cotas condominiais não desloca a competência quando o ente federal foi excluído pela decisão federal vinculante.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALBANY; Ré: KELLI LUCIANI REIMÃO DA SILVA; Terceira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Suscitação E Julgamento Do Conflito Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (PR)
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Súmulas Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALBANY

Autor

KELLI LUCIANI REIMÃO DA SILVA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Suscitação E Julgamento Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença de cobrança de despesas condominiais
  2. 2 Possibilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo do cumprimento de sentença sem sua participação na fase de conhecimento
  3. 3 Efeito da natureza propter rem das cotas condominiais sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Uma vez que o juízo federal, competente para verificar o interesse jurídico do ente federal, afastou motivadamente a participação da Caixa Econômica Federal e restituiu os autos ao juízo estadual, mantém-se a competência da Justiça estadual para o prosseguimento do cumprimento de sentença; a alegada natureza propter rem das cotas condominiais não desloca a competência quando o ente federal foi excluído pela decisão federal vinculante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (PR)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão
  • Publique-se