CC 221817 - DECISAO

CC 221817 - DECISAO

Conhecer do conflito e julgar improcedente, mantendo a competência para a execução penal com o juízo suscitante (Vara de Execuções Penais de Gurupi/TO), em razão de que a carta precatória tinha finalidade apenas fiscalizatória e o juízo deprecado justificou a impossibilidade material de cumprimento pela ausência de estrutura e equipamentos de monitoramento, não podendo ser compelido a fornecer tais recursos; compete ao juízo suscitante deliberar sobre as medidas a serem adotadas para continuidade da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA/GO; Sentenciado: IRATAN PEREIRA DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
JULGAR IMPROCEDENTE o conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI/TO, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Jurisdição
Execução Penal Processo Penal Competência Carta Precatória Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Jurisdição

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

IRATAN PEREIRA DE SOUSA

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca automaticamente a competência executória
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória por ausência de estrutura material e equipamentos de monitoramento eletrônico
  3. 3 Qual juízo é competente para deliberar medidas diante da impossibilidade material de cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e julgar improcedente, mantendo a competência para a execução penal com o juízo suscitante (Vara de Execuções Penais de Gurupi/TO), em razão de que a carta precatória tinha finalidade apenas fiscalizatória e o juízo deprecado justificou a impossibilidade material de cumprimento pela ausência de estrutura e equipamentos de monitoramento, não podendo ser compelido a fornecer tais recursos; compete ao juízo suscitante deliberar sobre as medidas a serem adotadas para continuidade da execução.

Court Disposition

JULGAR IMPROCEDENTE o conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI/TO, ora suscitante.

Orders

  • Declarar improcedente o conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi/TO (suscitante)