Rcl 51358 - DECISAO

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Porquanto a Resolução n. 12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e passeou a vigorar nova disciplina (Resolução nº 3/2016-STJ) atribuindo competência para processamento e julgamento das reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida, sendo cabível a remessa dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência, Reclamação, Precedentes, Resolução Administrativa, Turma Recursal
Processo Civil Juizados Especiais Federais Organização Judiciária Competência Reclamação Precedentes Resolução Administrativa Turma Recursal

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e efeitos da Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade de incidentes que atacam resolução revogada

Ratio Decidendi

Porquanto a Resolução n. 12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e passeou a vigorar nova disciplina (Resolução nº 3/2016-STJ) atribuindo competência para processamento e julgamento das reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida, sendo cabível a remessa dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, para os fins de direito