CC 188212 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a distribuição do cumprimento conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização; além disso, a pretensão relativa a sessões de ECT não é abrangida pelo Tema n. 1.234/STF, inexistindo, assim, violação constitucional que justifique a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793/STF (responsabilidade solidária dos entes federados) ao caso concreto
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF sobre sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a distribuição do cumprimento conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização; além disso, a pretensão relativa a sessões de ECT não é abrangida pelo Tema n. 1.234/STF, inexistindo, assim, violação constitucional que justifique a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.