CC 181898 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, o recurso extraordinário foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
- 3 Aplicação do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, o recurso extraordinário foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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