CC 193580 - DECISAO

CC 193580 - DECISAO

O recurso foi interposto em face de acórdão do STJ que fixou competência estadual para ações de fornecimento de medicamento; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida, motivo pelo qual o recurso extraordinário é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos em tramitação até o marco temporal e sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em face de acórdão do STJ que fixou competência estadual para ações de fornecimento de medicamento; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida, motivo pelo qual o recurso extraordinário é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.