CC 189150 - DECISAO

CC 189150 - DECISAO

Por estar o acórdão impugnado em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 793 (responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e competência para direcionamento do cumprimento), e não havendo fundamento excepcional de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a matéria relativa à BOMBA ACCU-CHEK SPIRIT COMBO foi considerada fora do escopo do Tema 1.234/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793 do STF a demandas de saúde
  3. 3 Incidência do Tema 1.234/STF no caso relativo à BOMBA ACCU-CHEK SPIRIT COMBO

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão impugnado em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 793 (responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e competência para direcionamento do cumprimento), e não havendo fundamento excepcional de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a matéria relativa à BOMBA ACCU-CHEK SPIRIT COMBO foi considerada fora do escopo do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.