CC 188711 - DECISAO

CC 188711 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida (juízo estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Fundado No Art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Fundado No Art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF quanto à competência e sua modulação temporal
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida (juízo estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.