CC 190764 - DECISAO

CC 190764 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado porque, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a limitação temporal (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024) impede a aplicação do novo critério de competência a ações ajuizadas antes desse marco; assim, a competência definida pelo STJ para o caso concreto não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes de 19/9/2024
  3. 3 Aplicação da modulação do Tema 1.234/STF e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado porque, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a limitação temporal (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024) impede a aplicação do novo critério de competência a ações ajuizadas antes desse marco; assim, a competência definida pelo STJ para o caso concreto não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.