CC 180893 - DECISAO

CC 180893 - DECISAO

Havendo modulação temporal pelo STF no Tema n. 1.234 que limita a aplicação das regras de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe, e sendo a ação originária ajuizada antes desse marco, mantém‑se a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Havendo modulação temporal pelo STF no Tema n. 1.234 que limita a aplicação das regras de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe, e sendo a ação originária ajuizada antes desse marco, mantém‑se a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.