CC 188962 - DECISAO

CC 188962 - DECISAO

O recurso foi rejeitado por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que preserva a competência previamente estabelecida para processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a solução do STJ está em conformidade com o entendimento do STF, e, assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, que preserva a competência previamente estabelecida para processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a solução do STJ está em conformidade com o entendimento do STF, e, assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.