AREsp 408044 - DECISAO

AREsp 408044 - DECISAO

Considerando o acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011) e a necessidade de alinhamento jurisprudencial prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência (justiça Estadual Vs. Justiça Federal), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Competência (justiça Estadual Vs. Justiça Federal) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguros de mútuo habitacional vinculados ao SFH quando há interesse da CEF/União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF após sentença de mérito na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Considerando o acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011) e a necessidade de alinhamento jurisprudencial prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido.
  • Publique-se.