REsp 2113974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a competência para apreciação de causas envolvendo possível comprometimento de recursos do FCVS é federal/da Primeira Seção quando a Caixa Econômica Federal indica interesse; a matéria referente à liquidez da dívida demanda exame fático-probatório inviável em recurso especial; e os vícios estruturais estão cobertos pelo seguro habitacional, além de o Código de Defesa do Consumidor não ser aplicável aos contratos do SFH celebrados antes de sua vigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência (justiça Federal Vs Estadual), Prescrição, Vício Oculto / Vícios Estruturais De Construção, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide, Liquidez Da Dívida
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência (justiça Federal Vs Estadual) Prescrição Vício Oculto / Vícios Estruturais De Construção +3 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento quando há possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS
  2. 2 Incabimento de sobrestamento relativo ao Tema 1.039/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.150/STJ quanto ao ingresso da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a competência para apreciação de causas envolvendo possível comprometimento de recursos do FCVS é federal/da Primeira Seção quando a Caixa Econômica Federal indica interesse; a matéria referente à liquidez da dívida demanda exame fático-probatório inviável em recurso especial; e os vícios estruturais estão cobertos pelo seguro habitacional, além de o Código de Defesa do Consumidor não ser aplicável aos contratos do SFH celebrados antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.