AREsp 2241253 - ACORDAO

AREsp 2241253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que a Caixa não manifestou interesse em relação a determinados autores por ausência de contratos do Ramo 66; diante da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica, aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, e a alteração do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência (justiça Federal X Estadual), Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito De Seguros Competência (justiça Federal X Estadual) Interesse Da Caixa Econômica Federal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Limitação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que a Caixa não manifestou interesse em relação a determinados autores por ausência de contratos do Ramo 66; diante da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica, aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, e a alteração do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido