REsp 1944761 - DECISAO

REsp 1944761 - DECISAO

Não houve preclusão lógica nem falta de interesse recursal, pois a recorrida manifestou pedido de remessa dos autos para Ribeirão Preto/SP nos termos do art. 53, IV, alínea 'a', ou, subsidiariamente, a suscitação de conflito de competência no STJ; a alteração da tese da recorrida após declaração de incompetência da Comarca de Nova Lima/MG não configura comportamento contraditório, mas manutenção da dialeticidade processual. Não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido, que está suficientemente fundamentado; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Local Do Ato Ou Fato, Declínio De Competência, Conflito Negativo De Competência, Preclusão Lógica, Interesse Recursal, Embargos De Declaração
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Parties

SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ação de indenização
  2. 2 Aplicação dos arts. 46 e 53 do CPC/2015
  3. 3 Suscitação de conflito negativo de competência no STJ

Ratio Decidendi

Não houve preclusão lógica nem falta de interesse recursal, pois a recorrida manifestou pedido de remessa dos autos para Ribeirão Preto/SP nos termos do art. 53, IV, alínea 'a', ou, subsidiariamente, a suscitação de conflito de competência no STJ; a alteração da tese da recorrida após declaração de incompetência da Comarca de Nova Lima/MG não configura comportamento contraditório, mas manutenção da dialeticidade processual. Não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido, que está suficientemente fundamentado; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.