CC 203132 - DECISAO

CC 203132 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG, com fundamento nos entendimentos consolidado nas Súmulas 33 e 58 do STJ, segundo os quais a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG; Exequente: Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais; Executada: Maria do Socorro Sipriano Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Mudança De Domicílio Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitado

Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais

Exequente

Maria do Socorro Sipriano Mendes

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada
  3. 3 Qual juízo é competente para a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG, com fundamento nos entendimentos consolidado nas Súmulas 33 e 58 do STJ, segundo os quais a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.