CC 204687 - DECISAO

CC 204687 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO (PR) porque a cláusula de eleição de foro implica competência territorial relativa e a declinação de competência efetuada de ofício pelo juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão contrariou a Súmula 33/STJ e a regra de que a incompetência relativa só pode ser alegada por parte interessada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO GOTARDO (MG); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO (PR)
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Código De Processo Civil
Processo Civil Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj Código De Processo Civil

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO GOTARDO (MG)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO (PR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro em contrato torna a competência territorial relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 Qual juízo é competente para processamento e julgamento da execução com cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO (PR) porque a cláusula de eleição de foro implica competência territorial relativa e a declinação de competência efetuada de ofício pelo juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão contrariou a Súmula 33/STJ e a regra de que a incompetência relativa só pode ser alegada por parte interessada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO (PR)

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.