CC 204830 - DECISAO

CC 204830 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porquanto a execução fiscal foi proposta naquele foro em conformidade com o domicílio da executada constante dos registros públicos no momento da distribuição; tratando-se de competência territorial relativa, esta não pode ser deslocada de ofício pelo juízo e tampouco é alterada por posterior mudança de domicílio ou pela existência de recuperação judicial, nos termos do art. 43 e art. 64§1º do CPC e das Súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Recuperação Judicial
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo INMETRO contra a COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício após a distribuição da ação
  3. 3 Se a existência de recuperação judicial ou a posterior mudança do estabelecimento principal desloca a competência territorial já fixada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porquanto a execução fiscal foi proposta naquele foro em conformidade com o domicílio da executada constante dos registros públicos no momento da distribuição; tratando-se de competência territorial relativa, esta não pode ser deslocada de ofício pelo juízo e tampouco é alterada por posterior mudança de domicílio ou pela existência de recuperação judicial, nos termos do art. 43 e art. 64§1º do CPC e das Súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.