REsp 2224075 - DECISAO

REsp 2224075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cabimento do agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC dependia de demonstração de urgência que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão regional, configurando óbice previsto na Súmula 283 do STF, e não houve demonstração de violação a dispositivo de lei federal exigida pelo art. 105, III, alíneas a e c, da CF.

Parties
Recorrente: THIAGO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Art. 1.015 Do CPC Tema 988 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina competência
  2. 2 Aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e necessidade de demonstrar urgência por inutilidade do julgamento na apelação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de cabimento do agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC dependia de demonstração de urgência que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão regional, configurando óbice previsto na Súmula 283 do STF, e não houve demonstração de violação a dispositivo de lei federal exigida pelo art. 105, III, alíneas a e c, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se