AREsp 2694888 - DECISAO

AREsp 2694888 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ e com o Provimento 2.203/2014 do TJSP: tendo o valor da causa sido inferior ao limite previsto na Lei 12.153/2009 e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública instalada na comarca de Buritama à data da propositura, a competência para processar e julgar a demanda foi atribuída ao Juizado Especial Cível designado, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CÉLIA REGINA LIMA SILVA; Recorrido: município de Buritama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Absoluta, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível, Provimento 2.203/2014 (csm), Lei 12.153/2009, Lei 9.099/1995, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Competência Absoluta Juizado Especial Da Fazenda Pública Juizado Especial Cível Provimento 2.203/2014 (csm) Lei 12.153/2009 Lei 9.099/1995 +3 more

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Parties

CÉLIA REGINA LIMA SILVA

Recorrente

município de Buritama

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas de interesse da Fazenda Pública em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública instalado
  2. 2 Aplicação do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ e com o Provimento 2.203/2014 do TJSP: tendo o valor da causa sido inferior ao limite previsto na Lei 12.153/2009 e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública instalada na comarca de Buritama à data da propositura, a competência para processar e julgar a demanda foi atribuída ao Juizado Especial Cível designado, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se