REsp 2179764 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência do STJ, estando em curso a lide não há preclusão pro judicato para exame de competência absoluta; assim, a decisão monocrática que reconheceu essa possibilidade e determinou providências relativas à competência deve ser mantida, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: LUZIA RODRIGUES OLIVEIRA; Agravante: SEBASTIANA DA SILVA PARRA; Agravante: ARISTIDES BATISTA DE SOUZA; Agravante: ANEZIA CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: ZULEMA FERNANDES CALDI; Agravante: JOBIDE PINTO DE SOUZA; Agravante: LAURINDA SILVA DOS SANTOS; Agravante: CARLOS ANTONIO SOARES DE SOUZA; Agravante: LUIZ DOS SANTOS; Agravante: IGNEZ CANDIDO DE LIMA; Agravante: CELIO RAMOS CABRAL; Agravante: PAULO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: EMILIA DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: LUIZ RODRIGUES; Agravante: DULCE ALVES COSTA; Agravante: MARIA APARECIDA DA COSTA ARTUR; Agravante: VALDINEIA GONCALVES; Agravante: MARILENE VIEIRA; Agravante: MARIA HELENA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Absoluta, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Remessa Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Absoluta Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Remessa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

SEBASTIANA DA SILVA PARRA

Agravante

ARISTIDES BATISTA DE SOUZA

Agravante

ANEZIA CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

ZULEMA FERNANDES CALDI

Agravante

JOBIDE PINTO DE SOUZA

Agravante

LAURINDA SILVA DOS SANTOS

Agravante

CARLOS ANTONIO SOARES DE SOUZA

Agravante

LUIZ DOS SANTOS

Agravante

IGNEZ CANDIDO DE LIMA

Agravante

CELIO RAMOS CABRAL

Agravante

PAULO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

EMILIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

LUIZ RODRIGUES

Agravante

DULCE ALVES COSTA

Agravante

MARIA APARECIDA DA COSTA ARTUR

Agravante

VALDINEIA GONCALVES

Agravante

MARILENE VIEIRA

Agravante

MARIA HELENA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública (Ramo 66)
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ, estando em curso a lide não há preclusão pro judicato para exame de competência absoluta; assim, a decisão monocrática que reconheceu essa possibilidade e determinou providências relativas à competência deve ser mantida, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.