AREsp 1906544 - DECISAO

AREsp 1906544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão recorrido também entendeu pela legitimidade da ANTT para fiscalização em razão da autorização interestadual da Transportes Turismo Tiquin e por condenação transitada em julgado que incumbia à Autarquia adotar medidas para cumprimento da decisão.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Reclamante: REUNIDAS S/A; Ré: TRANSPORTES TURISMO TIQUIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Administrativa, Fiscalização De Linhas De Transporte, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Direito De Transporte Terrestre Competência Administrativa Fiscalização De Linhas De Transporte Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

REUNIDAS S/A

Reclamante

TRANSPORTES TURISMO TIQUIN LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANTT para fiscalizar a linha Chapecó/SC - Florianópolis/SC
  2. 2 Legitimidade da ANTT para cumprimento de sentença e fiscalização
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão recorrido também entendeu pela legitimidade da ANTT para fiscalização em razão da autorização interestadual da Transportes Turismo Tiquin e por condenação transitada em julgado que incumbia à Autarquia adotar medidas para cumprimento da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.