AREsp 1728895 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que a omissão do ente federado na fiscalização e preservação ambiental pode configurar nexo de causalidade com o dano, impondo responsabilidade objetiva e solidariedade com execução subsidiária ao Estado; o acórdão do tribunal de origem está alinhado a esse entendimento e não incorreu em ilegalidade a justificar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Apelada: Terracap; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Ambiental, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Omissão Do Ente Federado, Execução Subsidiária, Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Astreintes
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Competência Ambiental Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Omissão Do Ente Federado Execução Subsidiária +3 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Terracap

Apelada

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Distrito Federal para responder por dano ambiental
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão do ente federado e o dano ambiental
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado por danos ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que a omissão do ente federado na fiscalização e preservação ambiental pode configurar nexo de causalidade com o dano, impondo responsabilidade objetiva e solidariedade com execução subsidiária ao Estado; o acórdão do tribunal de origem está alinhado a esse entendimento e não incorreu em ilegalidade a justificar o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro-Relator.