AREsp 2523920 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, registrou que não há cláusula arbitral no Instrumento Particular de Compromisso; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar prova e fatos, providência vedada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis às alíneas invocadas do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Proferida No Stj, Agravo Denegado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Arbitral, Cláusula De Eleição De Foro, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Arbitragem Processo Civil Direito Constitucional Competência Arbitral Cláusula De Eleição De Foro Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Proferida No Stj, Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cláusula arbitral no Instrumento Particular de Compromisso
  2. 2 Competência do juízo arbitral versus competência do juízo estatal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, devidamente fundamentado, registrou que não há cláusula arbitral no Instrumento Particular de Compromisso; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar prova e fatos, providência vedada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis às alíneas invocadas do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.